A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estabelece condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate \u00e0 endemia.<\/strong> Protocolada em 2021, pelo ent\u00e3o deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC n\u00ba 14\/21<\/a>\u00a0estipula que os agentes com 25 anos de exerc\u00edcio na atividade e de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.<\/p>\n Al\u00e9m da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exerc\u00edcio das duas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial e exclusivo de Estado, o que, na pr\u00e1tica, limita a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada.<\/p>\n A proposta j\u00e1 tinha sido aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para o plen\u00e1rio do Senado, onde ser\u00e1 discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC tamb\u00e9m definir\u00e1 uma assist\u00eancia financeira da Uni\u00e3o para o custeio dos novos benef\u00edcios, que ser\u00e3o estendidos para agentes ind\u00edgenas de saneamento e de sa\u00fade.<\/p>\n Relator do texto aprovado, o senador Iraj\u00e1 (PSD-TO) manifestou-se a favor do m\u00e9rito da proposta, que classificou como \u201coportuna e socialmente justificada\u201d. Em seu parecer<\/a>, o parlamentar destacou –\u00a0sobre os impactos financeiros para estados, munic\u00edpios e Uni\u00e3o – que\u00a0a PEC prev\u00ea \u201ctransi\u00e7\u00f5es, estabelece assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o para compensar aumento de despesas nos regimes pr\u00f3prios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social [RGPS], em raz\u00e3o das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda\u201d. \u00a0<\/p>\n \u201cEsse desenho busca compatibilizar a valoriza\u00e7\u00e3o da categoria com a responsabilidade federativa na execu\u00e7\u00e3o do SUS\u201d, diz Iraj\u00e1, no parecer.<\/p>\n<\/blockquote>\n A aprova\u00e7\u00e3o da PEC se soma a duas decis\u00f5es do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o: a aprova\u00e7\u00e3o do uso do Fundo Social (FS) do Pr\u00e9-Sal<\/a> para financiar o pagamento de d\u00edvidas de produtores rurais ocasionadas por eventos clim\u00e1ticos adversos ou impactos econ\u00f4micos negativos, em raz\u00e3o de conflitos geopol\u00edticos internacionais, e ainda a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.<\/p>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1693014&o=node\")
![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1693014&o=node\")
<\/p>\n\n