O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comiss\u00e3o especial respons\u00e1vel por analisar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.<\/strong> A medida destrava a tramita\u00e7\u00e3o da PEC, depois de a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial \u00e9 uma das etapas previstas na tramita\u00e7\u00e3o de uma PEC no Congresso. O colegiado ser\u00e1 respons\u00e1vel por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e a consulta a especialistas.<\/p>\n Ao final dos trabalhos, a comiss\u00e3o dever\u00e1 votar um relat\u00f3rio com a indica\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, antes que a proposta possa levada ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Ainda n\u00e3o est\u00e1 decidido quem ser\u00e1 o relator da PEC da maioridade penal.<\/strong><\/p>\n A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o para incluir a previs\u00e3o de que a maioridade penal – idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo – \u00e9 atingida aos 16 anos, e n\u00e3o aos 18 anos, como estabelece o texto atual<\/strong>.<\/p>\n Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos s\u00e3o inimput\u00e1veis e est\u00e3o submetidas a uma legisla\u00e7\u00e3o diferenciada.<\/p>\n Ap\u00f3s Motta ter autorizado a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial sobre o tema, os partidos dever\u00e3o indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a an\u00e1lise e apresenta\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es ao texto da PEC \u00e9 de 10 sess\u00f5es do plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n O colegiado tem o tempo m\u00e1ximo de at\u00e9 40 sess\u00f5es plen\u00e1rias para aprovar um parecer final<\/strong>. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o presidente da C\u00e2mara pode levar a PEC para vota\u00e7\u00e3o diretamente no plen\u00e1rio, segundo o regimento interno.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1696061&o=node\")
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