A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara aprovou, nesta quarta-feira (8) o texto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 291\/13, que acaba com a aposentadoria compuls\u00f3ria para ju\u00edzes como medida punitiva. Agora, o texto segue para uma comiss\u00e3o especial, antes de ir para o plen\u00e1rio.<\/strong> A PEC prev\u00ea que a decis\u00e3o de remover o magistrado ou coloc\u00e1-lo em disponibilidade cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), algo que j\u00e1 acontece. A novidade est\u00e1 na suspens\u00e3o podendo ser de at\u00e9 90 dias e a disponibilidade, por at\u00e9 dois anos.<\/p>\n O texto aprovado pela CCJ tamb\u00e9m estabelece\u00a0que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser acionado, no prazo de 30 dias, para manifestar-se. Nesse caso, o magistrado deve ficar afastado das fun\u00e7\u00f5es, com vencimentos proporcionais, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n Pela proposta, se a decis\u00e3o for pelo arquivamento da representa\u00e7\u00e3o ou se a a\u00e7\u00e3o judicial for julgada improcedente em decis\u00e3o definitiva, o magistrado retorna\u00a0\u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, com o pagamento da diferen\u00e7a das verbas remunerat\u00f3rias e o c\u00f4mputo para todos os fins do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1696275&o=node\")
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