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Recebeu uma multa de tr\u00e2nsito em Macei\u00f3? \u00c9 importante destacar que todo condutor autuado tem o direito de contestar a penalidade caso identifique irregularidades ou erros na cobran\u00e7a. O motorista que desejar pode recorrer da multa, e o processo administrativo municipal \u00e9 gratuito.<\/p>\n
Quando uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9 registrada (por um agente de tr\u00e2nsito ou radar), \u00e9 gerado um Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (AIT). Os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito t\u00eam o prazo m\u00e1ximo de 30 dias para emitir e enviar a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o (NA) ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. Se o \u00f3rg\u00e3o perder esse prazo, a autua\u00e7\u00e3o deve ser arquivada e seu valor, cancelado.<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 a multa em si; trata-se do aviso de que um processo foi aberto contra o seu ve\u00edculo. Com o documento em m\u00e3os, o condutor pode entrar com o recurso. O processo \u00e9 dividido em tr\u00eas etapas: Defesa Pr\u00e9via, 1\u00aa Inst\u00e2ncia (Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es – JARI) e 2\u00aa Inst\u00e2ncia (Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito – CETRAN).<\/p>\n
Defesa Pr\u00e9via<\/strong><\/p>\n Assim que voc\u00ea recebe a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o, abre-se a primeira oportunidade de contesta\u00e7\u00e3o: a Defesa Pr\u00e9via. O prazo vir\u00e1 expresso na pr\u00f3pria notifica\u00e7\u00e3o, mas por lei n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 30 dias, contados da data de notifica\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o do edital. O recorrente pode alegar erros formais e estruturais do documento, como: placa clonada, marca\/modelo do carro errado ou endere\u00e7o da infra\u00e7\u00e3o inexistente. Nessa etapa, caso o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo n\u00e3o seja a pessoa que o dirigia, ele deve fazer a Indica\u00e7\u00e3o do Condutor Infrator.<\/p>\n Se voc\u00ea n\u00e3o apresentar a Defesa Pr\u00e9via ou se ela for indeferida, o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito aplicar\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea receber\u00e1 a Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade (NP), que agora sim traz o boleto com o valor da multa e a pontua\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n Recurso \u00e0 JARI (1\u00aa Inst\u00e2ncia)<\/strong><\/p>\n A JARI \u00e9 um colegiado respons\u00e1vel por julgar os recursos em primeira inst\u00e2ncia. O prazo para protocolar o recurso \u00e0 Junta estar\u00e1 indicado na guia de pagamento e ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 30 dias contados do recebimento da Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade. Nessa etapa, o recorrente pode apresentar argumentos mais profundos, provas detalhadas, testemunhas ou alegar situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior (como uma emerg\u00eancia m\u00e9dica que justificasse o excesso de velocidade).<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o determina que a JARI tem o prazo de at\u00e9 dois anos (24 meses) para julgar esse recurso. Caso esse prazo n\u00e3o seja obedecido e o recurso n\u00e3o seja julgado, o processo prescreve e a penalidade deve ser extinta. \u00c9 importante destacar que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio ter apresentado a Defesa Pr\u00e9via para poder recorrer \u00e0 JARI, assim como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio pagar a multa para entrar com o recurso.<\/p>\n CETRAN (2\u00aa Inst\u00e2ncia)<\/strong><\/p>\n Caso a JARI tamb\u00e9m negue o recurso, o motorista ainda pode recorrer \u00e0 \u00faltima etapa administrativa, no Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito (CETRAN).<\/p>\n Documentos necess\u00e1rios para recorrer<\/strong><\/p>\n * Requerimento preenchido e assinado;<\/p>\n * C\u00f3pia da Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o ou Penalidade;<\/p>\n * C\u00f3pia da CNH do propriet\u00e1rio\/condutor;<\/p>\n * Provas (fotos, documentos ou Boletim de Ocorr\u00eancia) que fundamentem a defesa.<\/p>\n O que \u00e9 e quais as vantagens de aderir ao SNE?<\/strong><\/p>\n O Sistema de Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (SNE) \u00e9 uma ferramenta do Governo Federal, integrada ao aplicativo Carteira Digital de Tr\u00e2nsito (CDT), que substitui o envio das notifica\u00e7\u00f5es em papel pelo formato 100% digital. O motorista que adere ao SNE garante vantagens exclusivas:<\/p>\n * 20% de desconto: O motorista garante esse abatimento pagando a multa at\u00e9 a data de vencimento. Caso ele decida recorrer e ven\u00e7a o processo, o valor \u00e9 reembolsado.<\/p>\n * 40% de desconto: O cidad\u00e3o pode pagar a multa com 40% de desconto se cumprir cumulativamente duas condi\u00e7\u00f5es: pagar at\u00e9 o vencimento e reconhecer o cometimento da infra\u00e7\u00e3o, desistindo de apresentar Defesa Pr\u00e9via ou Recurso.<\/p>\n * Aviso imediato: O condutor \u00e9 notificado pelo celular assim que a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 registrada no sistema do \u00f3rg\u00e3o autuador.<\/p>\n * Indica\u00e7\u00e3o de condutor facilitada: A ades\u00e3o ao SNE permite indicar o condutor infrator direto pelo aplicativo, de forma muito mais r\u00e1pida e sem burocracia.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o:<\/em> Ao aderir ao SNE, voc\u00ea deixa de receber as multas f\u00edsicas pelo correio e passa a ser considerado legalmente notificado 30 dias ap\u00f3s o registro da infra\u00e7\u00e3o no sistema eletr\u00f4nico. Portanto, mantenha as notifica\u00e7\u00f5es do aplicativo sempre ativadas para n\u00e3o perder os prazos.<\/p>\n