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Os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios que o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 pretende regularizar junto ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) s\u00e3o referentes a diferentes compet\u00eancias do per\u00edodo entre 2013 e 2020. O detalhamento consta no projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rodrigo Cunha \u00e0 C\u00e2mara Municipal e publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio desta ter\u00e7a-feira (25).<\/p>\n
Segundo o projeto de lei, o passivo previdenci\u00e1rio que ser\u00e1 objeto de parcelamento soma mais de R$59,47 milh\u00f5es. A proposta encaminhada pelo Munic\u00edpio busca autorizar o parcelamento e o reparcelamento dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios junto \u00e0 Macei\u00f3 Previd\u00eancia, adequando a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0s regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025, que permite a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em at\u00e9 300 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n
A maior concentra\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos est\u00e1 em 2020, quando s\u00e3o registrados mais de R$19,5 milh\u00f5es, considerando os valores do FUPRE e do FUFIN. Tamb\u00e9m est\u00e3o relacionados d\u00e9bitos referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. O anexo registra ainda mais de R$13,7 milh\u00f5es em d\u00e9bitos do FUFIN referentes \u00e0s compet\u00eancias de 2013\/2014 e 2016\/2017, al\u00e9m de R$5,8 milh\u00f5es relativos ao FUPRE de 2013. Com a soma dos valores, o d\u00e9bito total indicado no anexo chega a R$59.478.317,68.<\/p>\n
A regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do RPPS e para a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio. O Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) \u00e9 necess\u00e1rio para o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea, ainda, mecanismos para garantir o cumprimento dos acordos, incluindo a vincula\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) ao pagamento das parcelas. A formaliza\u00e7\u00e3o dos parcelamentos depende de autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, e os termos dever\u00e3o ser conclu\u00eddos at\u00e9 31 de agosto de 2026.<\/p>\n