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Os contribuintes que possuem d\u00e9bitos fiscais com o munic\u00edpio de Macei\u00f3 e desejam aproveitar os descontos e as condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Prefis) 2026 podem aderir \u00e0 iniciativa pela internet. Para isso, basta acessar o site de servi\u00e7os da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), pelo endere\u00e7o online.maceio.al.gov.br<\/a>, e realizar o login no sistema de ades\u00e3o, utilizando uma conta Gov.br<\/a>.<\/p>\n O programa segue at\u00e9 o dia 11 de setembro e oferece descontos de at\u00e9 100% sobre juros e multas, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento em at\u00e9 12 parcelas. Podem ser regularizados d\u00e9bitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (TLF), Taxa de Coleta de Lixo, entre outros tributos municipais, desde que vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n O cidad\u00e3o pode optar pelo pagamento \u00e0 vista ou parcelado, com descontos que variam de acordo com a situa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e a modalidade escolhida.<\/p>\n Podem participar do Prefis 2026 contribuintes com d\u00e9bitos consolidados ou inscritos em d\u00edvida ativa. Os valores m\u00ednimos das parcelas s\u00e3o de R$ 50,00 para pessoas f\u00edsicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), R$ 250,00 para empresas optantes pelo Simples Nacional e R$ 500,00 para as demais pessoas jur\u00eddicas. Nos casos de representa\u00e7\u00e3o por terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar procura\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/strong><\/p>\n Tanto o pagamento \u00e0 vista quanto o parcelado oferecem descontos sobre juros e multas, de acordo com o tipo de d\u00e9bito.<\/p>\n Os d\u00e9bitos consolidados e as notifica\u00e7\u00f5es e autos de infra\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal t\u00eam desconto de 100% sobre juros e multas no pagamento \u00e0 vista. As notifica\u00e7\u00f5es e os autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias t\u00eam desconto de 70% sobre juros e multas no pagamento em cota \u00fanica.<\/p>\n Os d\u00e9bitos consolidados e as notifica\u00e7\u00f5es e autos de infra\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal podem ser parcelados em at\u00e9 seis vezes, com desconto de 70% sobre juros e multas, ou em at\u00e9 12 parcelas, com desconto de 50%. Para multas decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, os descontos s\u00e3o de 50% para parcelamentos em at\u00e9 seis vezes e de 30% para parcelamentos em at\u00e9 12 vezes.<\/p>\n Contribuintes com d\u00e9bitos iguais ou superiores a R$ 100 mil podem ter acesso a condi\u00e7\u00f5es especiais, com descontos de at\u00e9 100% sobre juros e multas, conforme as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n O Prefis 2026 tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios para a manuten\u00e7\u00e3o do acordo, como o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O acordo poder\u00e1 ser cancelado em caso de inadimpl\u00eancia superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Rua Pedro Monteiro, 47 – Centro – Macei\u00f3\/AL – CEP: 57020-380 <\/span><\/div>\n<\/div>\nSecretaria Municipal de Fazenda<\/h2>\n
Central de Atendimento ao Contribuinte: [email\u00a0protected]<\/span><\/a>
Hor\u00e1rio de atendimento: segunda a sexta, de 8h \u00e0s 14h (Somente com agendamento)<\/p>\n