O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva\u00a0assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos p\u00fablicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercializa\u00e7\u00e3o e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e tamb\u00e9m garantir acesso gratuito \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel em eventos com mais de mil pessoas.\u00a0<\/strong> O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei n\u00ba 12.933\/2013) para proteger os consumidores das pr\u00e1ticas abusivas e fraudulentas na comercializa\u00e7\u00e3o de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o chamado cambismo digital.\u00a0<\/p>\n A medida busca coibir a abusividade de pre\u00e7os, taxas e outras condi\u00e7\u00f5es de venda de ingressos, bem como assegurar o acesso ao benef\u00edcio da meia-entrada, tanto nas vendas f\u00edsica e digital. <\/strong>Caber\u00e1 \u00e0s bilheterias adotar mecanismos para impedir compras massivas, que visam inflacionar o pre\u00e7o das entradas.<\/p>\n Eventos com grande fluxo de p\u00fablico poder\u00e3o utilizar mecanismos como filas virtuais, pr\u00e9-cadastro e limite de ingressos por consumidor. A exce\u00e7\u00e3o fica para os eventos esportivos, que j\u00e1 t\u00eam lei regulamentadora pr\u00f3pria.<\/p>\n \u201cPre\u00e7os e taxas adicionais devem ser informados de forma clara e vis\u00edvel em todas as etapas da compra. Tamb\u00e9m fica vedada a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de servi\u00e7os ou taxas sem que o consumidor tenha sido previamente informado e concordado com a cobran\u00e7a\u201d, explicou a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a norma considera abusivas pr\u00e1ticas que reduzam ou dificultem o acesso \u00e0 meia-entrada,<\/strong> inclusive limita\u00e7\u00e3o artificial da quantidade de ingressos, obst\u00e1culos operacionais, tecnol\u00f3gicos ou cadastrais excessivos e cobran\u00e7a de taxas que dificultem o acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n Ingressos promocionais n\u00e3o poder\u00e3o ser contabilizados para o cumprimento do percentual legal destinado ao benef\u00edcio.\u00a0<\/p>\n O segundo decreto cria uma regra para determinar que grandes eventos, com mais de 1 mil pessoas, dever\u00e3o garantir acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel para o p\u00fablico, com a obrigatoriedade de exist\u00eancia de pontos de distribui\u00e7\u00e3o gratuita. <\/strong>O decreto tamb\u00e9m permite ao p\u00fablico a entrada nos eventos com \u00e1gua.<\/p>\n A medida vale para diferentes tipos de eventos, a exemplo de festivais, congressos, confer\u00eancias, feiras, shows, entre outros, e de sua realiza\u00e7\u00e3o em locais abertos ou fechados. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es sujeita os respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\u00a0<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1701146&o=node\")
![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1701146&o=node\")
<\/p>\nMeia-entrada\u00a0<\/h2>\n
Acesso \u00e0 agua<\/h2>\n