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Termina esta semana o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Prefis) promovido pela Prefeitura de Macei\u00f3 voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais com o Munic\u00edpio. O Prefis vai at\u00e9 esta sexta-feira (11) e pode ser aderido pela internet ou presencialmente. Os contribuintes com d\u00e9bitos podem quitar d\u00edvidas de IPTU, ISS e outros, \u00e0 vista ou parcelado em at\u00e9 12 vezes, com descontos de at\u00e9 100% nos juros e multas acumulados.<\/p>\n
Para participar do Prefis pela internet basta acessar o portal de servi\u00e7os da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br<\/a> e realizar o login no sistema utilizando a conta do Gov.br<\/a>.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 possivel aderir ao Programa de forma presencial comparecendo a sede da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM), na Rua Pedro Monteiro, 291, pr\u00f3ximo a Santa Casa de Macei\u00f3, de segunda a sexta, das 8h \u00e0s 14h.<\/p>\n Pelo programa \u00e9 possivel regularizar d\u00e9bitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (TLF), Taxa de Coleta de Lixo, entre outros tributos municipais desde que estejam vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n Os descontos oferecidos variam de acordo com a forma de pagamento e a situa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Podem participar do Prefis contribuintes com d\u00e9bitos consolidados ou inscritos em d\u00edvida ativa. Os valores m\u00ednimos das parcelas s\u00e3o de R$ 50 para pessoas f\u00edsicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), R$ 250 para empresas optantes pelo Simples Nacional e R$ 500 para as demais pessoas jur\u00eddicas. Nos casos de representa\u00e7\u00e3o por terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar procura\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n O Perfil estabelece crit\u00e9rios para que o acordo seja mantido, como o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. Al\u00e9m disso, o programa tamb\u00e9m determina que o acordo seja cancelado em caso de inadimpl\u00eancia superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os d\u00e9bitos consolidados ou notifica\u00e7\u00f5es e autos de infra\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o principal recebem 100% de descontos sobre os juros e multas, se o pagamento for feito \u00e0 vista. Os d\u00e9biros com notifica\u00e7\u00f5es e autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias recebem 70% de desconto sobre juros e multas no pagamento em cota \u00fanica.<\/p>\n Os d\u00e9bitos consolidados ou notifica\u00e7\u00f5es e autos de infra\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal podem ser pago em at\u00e9 seis parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou em at\u00e9 12 parcelas, com 50% de desconto. Nas multas decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, os descontos s\u00e3o de 50% para parcelamentos at\u00e9 seis vezes e de 30% para parcelamentos em at\u00e9 12 vezes.<\/p>\n Os contribuintes com d\u00e9bitos iguais ou superiores a R$ 100 mil recebem condi\u00e7\u00f5es especiais de at\u00e9 100% de desconto sobre juros e multas, previstos na legisla\u00e7\u00e3o, seguindo as regras estabelecidas pelo programa.<\/p>\n <\/p>\n Rua Pedro Monteiro, 47 – Centro – Macei\u00f3\/AL – CEP: 57020-380 <\/span><\/div>\n<\/div>\nSecretaria Municipal de Fazenda<\/h2>\n
Central de Atendimento ao Contribuinte: [email\u00a0protected]<\/span><\/a>
Hor\u00e1rio de atendimento: segunda a sexta, de 8h \u00e0s 14h (Somente com agendamento)<\/p>\n