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O atendimento ao p\u00fablico na Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) funcionar\u00e1 at\u00e9 \u00e0s 18h nesta sexta-feira (11), \u00faltimo dia do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Prefis). Quem ainda n\u00e3o aderiu ao Prefis e quer aproveitar as oportunidades de descontos e parcelamentos, pode comparecer \u00e0 sede da Sefaz, na Rua Pedro Monteiro, 47, pr\u00f3ximo a Pra\u00e7a dos Palmares.<\/span><\/p>\n O cidad\u00e3o interessado em aderir ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas deve comparecer ao \u00f3rg\u00e3o munido da documenta\u00e7\u00e3o do titular e do im\u00f3vel. Em caso de representa\u00e7\u00e3o de terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar uma procura\u00e7\u00e3o legal.\u00a0<\/span><\/p>\n O Prefis 2026 oferece descontos de at\u00e9 100% e oportunidades de quitar as d\u00edvidas com o Munic\u00edpio em at\u00e9 12 parcelas, a depender da situa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.\u00a0<\/span><\/p>\n Podem aderir ao Prefis contribuintes com d\u00e9bitos consolidados ou inscritos em d\u00edvida ativa. O programa \u00e9 destinado a pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas, optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).\u00a0<\/span><\/p>\n O contribuinte em d\u00e9bito pode optar pelo pagamento \u00e0 vista ou parcelado, com descontos que variam de acordo com a situa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e a modalidade de pagamento. Os valores m\u00ednimos das parcelas s\u00e3o de R$ 50 para pessoas f\u00edsicas e MEIs, R$ 250 para empresas optantes pelo Simples Nacional e R$ 500 para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n Para d\u00e9bitos consolidados ou notifica\u00e7\u00f5es e autos de infra\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o principal, o pagamento \u00e0 vista garante 100% de desconto sobre juros e multas. As notifica\u00e7\u00f5es e os autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias t\u00eam 70% de desconto sobre juros e multas no pagamento em cota \u00fanica.<\/span><\/p>\n Os d\u00e9bitos consolidados ou notifica\u00e7\u00f5es e autos de infra\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, o contribuinte pode optar pelo parcelamento em at\u00e9\u00a0 seis parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou at\u00e9 12 parcelas, com 50% de desconto. Para multas decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, os descontos s\u00e3o de 50% para parcelamentos at\u00e9 seis vezes e de 30% para parcelamentos em at\u00e9 12 vezes.<\/span><\/p>\n D\u00e9bitos iguais ou superiores a R$ 100 mil recebem condi\u00e7\u00f5es especiais previstas na legisla\u00e7\u00e3o e podem ter descontos de at\u00e9 100% sobre juros e multas,seguindo as regras estabelecidas pelo programa.<\/span><\/p>\n O Prefis 2026 tamb\u00e9m define crit\u00e9rios para a perman\u00eancia no programa e regulariza\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida. Entre eles, est\u00e1 o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O programa tamb\u00e9m determina que o acordo seja cancelado em caso de inadimpl\u00eancia superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Rua Pedro Monteiro, 47 – Centro – Macei\u00f3\/AL – CEP: 57020-380 <\/span><\/div>\n<\/div>\nSecretaria Municipal de Fazenda<\/h2>\n
Central de Atendimento ao Contribuinte: [email\u00a0protected]<\/span><\/a>
Hor\u00e1rio de atendimento: segunda a sexta, de 8h \u00e0s 14h (Somente com agendamento)<\/p>\n