O deputado federal Mendon\u00e7a Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, afirmou nesta ter\u00e7a-feira (10) que defende a puni\u00e7\u00e3o criminal a partir dos 16 anos, mas que os adolescentes dever\u00e3o cumprir pena em institui\u00e7\u00f5es separadas dos adultos.\u00a0\u00a0<\/strong> “N\u00f3s n\u00e3o vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que fa\u00e7a com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso \u00e9 uma coisa pac\u00edfica”, assegurou o parlamentar durante audi\u00eancia p\u00fablica da comiss\u00e3o especial que debate a PEC na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m anunciou que apresentar\u00e1 relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade.<\/strong><\/p>\n “O que existe, na pr\u00e1tica, \u00e9 que a sociedade est\u00e1 cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n A previs\u00e3o \u00e9 que a PEC seja votada no colegiado at\u00e9 o fim de novembro. Segundo o relator, o compromisso do presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), \u00e9 levar o texto para aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na primeira semana de dezembro.<\/p>\n Essa articula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), que retirou de pauta a PEC que tramita no Senado<\/a> sobre o mesmo assunto, para aguardar a decis\u00e3o da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0<\/p>\n Durante a audi\u00eancia p\u00fablica, representantes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) manifestaram a posi\u00e7\u00e3o do governo federal sobre a mat\u00e9ria.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n “O MJSP adota a mesma orienta\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica e considera democr\u00e1tico e poss\u00edvel debater o tema, e admite a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegra\u00e7\u00e3o”, afirmou Paulo Garrido Modesto, secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos da pasta.<\/p>\n No m\u00eas passado, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva disse, durante sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo, ser a favor da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para crimes hediondos<\/a>.<\/strong><\/p>\n Crimes hediondos s\u00e3o aqueles considerados pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira como de extrema gravidade, em raz\u00e3o da viol\u00eancia empregada, da crueldade ou do elevado potencial de causar danos \u00e0 sociedade.<\/p>\n Est\u00e3o expressamente definidos na Lei n\u00ba 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que estabelece regras mais rigorosas para a puni\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penas desses delitos. Entre esses delitos, est\u00e3o feminic\u00eddio, estupro, latroc\u00ednio (roubo seguido de morte), extors\u00e3o mediante sequestro, homic\u00eddio qualificado, entre outros.<\/p>\n O secret\u00e1rio Paulo Garrido, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, tamb\u00e9m ponderou, citando dados oficiais, que os condenados por atos infracionais an\u00e1logos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. De acordo com o secret\u00e1rio, o retrato hoje \u00e9 a predomin\u00e2ncia de roubo e tr\u00e1fico, que corresponde a 57% do total das interna\u00e7\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es socioeducativas.<\/p>\n “Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional espec\u00edfico, adequado para esse p\u00fablico. Esse sistema espec\u00edfico de responsabilidade penal juvenil n\u00e3o deve perder o foco na reintegra\u00e7\u00e3o social”, observou.<\/p>\n<\/blockquote>\n A PEC divide a opini\u00e3o de integrantes da comiss\u00e3o especial.<\/strong> Para o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), o problema da viol\u00eancia no pa\u00eds n\u00e3o ser\u00e1 resolvido com a redu\u00e7\u00e3o da maioridade. “A gente achar que simplesmente o problema do pa\u00eds \u00e9 uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes \u00e9 uma covardia”, afirmou.<\/p>\n J\u00e1 Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema da idade penal voltou com for\u00e7a nas elei\u00e7\u00f5es e criticou o tempo atual de interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes que praticam atos infracionais. “Os tr\u00eas anos no m\u00e1ximo ou menos que isso de intera\u00e7\u00e3o [por atos infracionais] \u00e9 um grav\u00edssimo problema”, afirmou. O parlamentar tamb\u00e9m citou n\u00fameros de atos violentos cometidos ao longo de 2024, atribu\u00eddos a adolescentes, para sustentar a defesa de redu\u00e7\u00e3o da maioridade.<\/p>\n Sobre restringir a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal apenas para crimes hediondos, o relator da PEC na C\u00e2mara afirmou n\u00e3o ter tomado uma posi\u00e7\u00e3o definitiva.<\/strong> Mendon\u00e7a Filho est\u00e1 avaliando se alarga a puni\u00e7\u00e3o para outros tipos penais ou n\u00e3o, e disse que vai amadurecer a posi\u00e7\u00e3o ao longo dos debates e audi\u00eancias p\u00fablicas na comiss\u00e3o especial.<\/p>\n Para Chico Lucas, secret\u00e1rio nacional se Seguran\u00e7a P\u00fablica do MJSP, expandir a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para muitos tipos penais poderia piorar ainda mais o sistema prisional do pa\u00eds.<\/p>\n “A redu\u00e7\u00e3o da maioridade para todos os crimes pode, ao inv\u00e9s de representar uma melhora da seguran\u00e7a, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que ser\u00e3o fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas”.<\/p>\n<\/blockquote>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1708332&o=node\")
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Posi\u00e7\u00e3o do governo<\/h2>\n
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Impasses<\/h2>\n
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