Programa de escolas cívico-militares no RS é questionado no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7682) contra a lei que autoriza o programa de escolas cívico-militares no Estado do Rio Grande do Sul.

Foto: Migalhas

Foto: Migalhas

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7682) contra a lei que autoriza o programa de escolas cívico-militares no Estado do Rio Grande do Sul.

A matéria é questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

Em ação protocolada na segunda-feira (8), as entidades alegam que a inclusão de policiais militares como monitores nas escolas estaduais extrapola as atribuições constitucionais dessa categoria.

Também sustentam que a escola cívico-militar tem um modelo verticalizado de gestão, baseado totalmente na hierarquia e na disciplina, o que enfraquece os princípios da livre escolha de cátedra e do livre aprendizado.

Outro argumento é o de que a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação é da União.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei federal 9.394/1996) não autoriza ou delega competência para autorizar a implantação desse modelo de escola, assim como o Plano Nacional de Educação (PNE), que também não faz nenhuma menção ao assunto.

Lei em SP também causou questionamento

Em São Paulo, a lei que cria as escolas cívicos-militares, sancionada no fim de maio pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), também levantou questionamentos.

O assunto foi tema de ações protocoladas no STF por PSOL e PT, contra a proposta do governo paulista.

No fim de semana, Tarcísio defendeu a implementação das instituições em São Paulo. A fala foi proferida durante a Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC), no litoral catarinense.